Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial ▼ | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10073 | Concessão / Permissão / Autorização | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10074 | Fornecimento de Gás | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10075 | Energia Elétrica | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10076 | Transporte Terrestre | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10077 | Transporte Aéreo - Aeroporto | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10078 | Radiodifusão | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10079 | Loterias/Sorteio | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10080 | Telefonia | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10081 | Transporte Aquaviário | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10082 | Serviço Postal | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10083 | Tabelionatos, Registros, Cartórios | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10084 | Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10085 | Água e/ou Esgoto | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10086 | Recolhimento e Tratamento de Lixo | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10087 | Defensoria Pública | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10089 | Bens Públicos | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10090 | Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10091 | Terreno de Marinha | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10092 | Taxa de Ocupação | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10093 | Foro / Laudêmio | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10094 | Terras Devolutas | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10095 | Águas Públicas | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10096 | Bloqueio de Valores de Contas Públicas | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10097 | Imóvel Funcional | Não |
| Vice-Presidência | 110 | HABEAS DATA CÍVEL | 10098 | Alienação | Não |