Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9662 | Seqüestro e cárcere privado (art. 148) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9663 | Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9664 | Contra a inviolabilidade de domicílio | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9665 | Violação de domicílio (art. 150) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9666 | Contra a inviolabilidade de correspondência | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9667 | Violação de correspondência (art. 151, caput) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9668 | Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9669 | Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9670 | Violação de Correspondência comercial (art. 152) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9671 | Contra a inviolabilidade de segredo | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9672 | Divulgação de segredo (art. 153) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9673 | Violação do segredo profissional (art. 154) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9674 | Contra o Patrimônio | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9675 | Furto (art. 155) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9676 | Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9677 | Furto de coisa comum (art. 156) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9678 | Roubo (art. 157) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9679 | Extorsão (art. 158) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9680 | Extorsão mediante seqüestro (art. 159) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9681 | Extorsão indireta (art. 160) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9682 | Alteração de limites (art. 161, caput) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9683 | Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9684 | Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9685 | Dano (art. 163) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9686 | Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) | Não |