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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9824 Falsa identidade Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9837 Prevaricação Não