Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▲ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9788 | Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9789 | Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9790 | Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9791 | Charlatanismo (Art. 283) | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9792 | Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9793 | Curandeirismo (Art. 284) | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9794 | Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9795 | Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9796 | Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9797 | Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9798 | Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9799 | Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9800 | Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9801 | Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9802 | Medicamento em Desacordo com Receita Médica | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9803 | Contra a Paz Pública | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9804 | Quadrilha ou Bando (art. 288) | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9805 | Incitação ao Crime | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9806 | Apologia de Crime ou Criminoso | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9807 | Contra a Fé Pública | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9808 | Moeda Falsa / Assimilados | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9809 | Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9810 | Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9811 | Falsificação de papéis públicos (art. 293) | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 9812 | Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) | Não |