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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9674 Contra o Patrimônio Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9675 Furto (art. 155) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9678 Roubo (art. 157) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não