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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6175 Cumulação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6176 Parcelas de benefício não pagas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6177 Concessão Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6178 Restabelecimento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6179 Conversão Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6193 Aquisição Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6194 Perda Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6195 Concessão de Naturalização Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6196 Cancelamento de Naturalização Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6199 Asilo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6206 Auxílio Direto Não