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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5591 Assistência / Salvamento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5592 Avaria Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5609 Hipoteca Marítima Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5622 Agenciamento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5623 Corretagem de Embarcação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5624 Praticagem Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5632 Prescrição e Decadência Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5680 Edição Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5724 Sociedade Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5779 Alimentos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5787 Exoneração Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5788 Revisão Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5801 Busca e Apreensão de Menores Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5802 Guarda Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5804 Investigação de Paternidade Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5805 Regulamentação de Visitas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5808 Casamento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5813 Nulidade / Anulação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5831 Sub-rogação de Vinculo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não