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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5990 Extinção do Crédito Tributário Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5992 Prescrição Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5993 Decadência Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5994 Compensação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5996 Anistia Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5997 Denúncia espontânea Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5998 Lançamento Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6000 Expedição de CND Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6003 Incentivos fiscais Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6004 Anulação de Débito Fiscal Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6005 Juros/Correção Monetária Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6006 Prazo de Recolhimento Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6007 Repetição de indébito Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6008 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6009 Crédito Prêmio Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6010 Crédito Presumido Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6011 Fato Gerador/Incidência Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6013 Alíquota Zero Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6014 Alíquota Progressiva Não