Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3626 | Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3628 | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3629 | Crimes contra as Telecomunicações | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3630 | Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3631 | Crimes de Tortura | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3632 | Crimes de Trânsito | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3633 | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3634 | Crimes de Imprensa | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3637 | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3638 | Crimes contra o mercado de capitais | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3640 | Crimes de genocídio | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3641 | Sigilo Telefônico | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3642 | Crimes da Lei de licitações | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3643 | Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3647 | Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3650 | Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3651 | Crimes Agrários | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3653 | Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3654 | Crimes Eleitorais | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3655 | Crime de Quebra de Sigilo Financeiro | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3656 | Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3659 | Crimes Previstos no Estatuto do Idoso | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3660 | Parcelamento do solo urbano | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3661 | Crimes Falimentares | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3664 | Crimes Militares | Não |