Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▲ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5834 | Deserdação | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5835 | Disposição de coisa alheia como própria | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5836 | Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5837 | Defraudação de Penhor | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5838 | Fraude na Entrega de Coisa | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5839 | Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5840 | Fraude no Pagamento por Meio de Cheque | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5841 | Duplicata Simulada | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5842 | Abuso de Incapazes | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5843 | Induzimento à Especulação | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5844 | Fraude no Comércio | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5845 | Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5846 | Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5847 | Receptação Qualificada | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5850 | Posse Sexual Mediante Fraude | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5851 | Assédio Sexual | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5852 | Favorecimento da Prostituição | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5853 | Casa de Prostituição | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5854 | Rufianismo | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5855 | Tráfico Internacional de Pessoas | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5856 | Tráfico Interno de Pessoas | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5862 | Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5865 | Crime Culposo | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5866 | Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 5867 | Medicamento em Desacordo com Receita Médica | Não |