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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3510 Charlatanismo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3512 Curandeirismo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3521 Quadrilha ou Bando Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3531 Falsificação de documento público Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3532 Falsificação de documento particular Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3533 Falsidade ideológica Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não