Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11642 | Eleições - 1° Turno | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11643 | Eleições - 2° Turno | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11644 | Eleições - Anulação de Eleições | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11645 | Eleições - Eleição Majoritária | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11646 | Eleições - Eleição Proporcional | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11647 | Eleições - Eleição Suplementar | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11649 | Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11650 | Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11651 | Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11648 | Pesquisa Eleitoral | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11670 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11671 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11672 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11673 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11674 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11675 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11676 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11669 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11653 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11654 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11655 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11656 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11657 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11658 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11659 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado | Não |