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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3482 Simulação de Casamento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3485 Parto Suposto Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3490 Subtração de Incapazes Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3492 Incêndio Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3493 Explosão Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3496 Desabamento ou desmoronamento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3498 Difusão de doença ou praga Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3502 Arremesso de projétil Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3505 Epidemia Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não