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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3540 Supressão de documento Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3542 Falsa identidade Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3548 Peculato Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3550 Peculato mediante erro de outrem Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3553 Concussão Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3557 Prevaricação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3558 Condescendência criminosa Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3559 Advocacia administrativa Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3560 Violência arbitrária Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3561 Abandono de função Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3566 Resistência Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3567 Tráfico de influência Não