Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▲ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3450 | Paralisação de trabalho de interesse coletivo | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3451 | Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3452 | Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3453 | Exercício de atividade com infração de decisão administrativa | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3454 | Aliciamento para fins de emigração | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3455 | Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3456 | Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3458 | Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3459 | Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3460 | Vilipêndio a Cadáver | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3461 | Violação a Sepultura | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3462 | Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3465 | Estupro | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3466 | Atentado Violento ao Pudor | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3467 | Atentado ao Pudor Mediante Fraude | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3468 | Corrupção de Menores | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3471 | Mediação para Servir a Lascívia de Outrem | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3473 | Crimes Contra a Assistência Familiar | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3474 | Abandono Material | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3475 | Abandono Intelectual | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3476 | Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3477 | Crimes contra o Casamento | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3479 | Bigamia | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3480 | Conhecimento Prévio de Impedimento | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 3481 | Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento | Não |