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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11688 Registro de Comitê Financeiro Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11692 Contas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11693 Contas - Apresentação de Contas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11694 Contas - Aprovação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11695 Contas - Aprovação das Contas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11702 Garantias Eleitorais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11703 Habeas Corpus Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11713 Resultados Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11714 Apuração/Totalização de Votos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11716 Transgressões Eleitorais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11717 Abuso Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11718 Abuso - De Poder Econômico Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não