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Vice-Presidência
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355
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CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
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9683
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Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I)
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Não
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Vice-Presidência
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355
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CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
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9684
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Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II)
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Não
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Vice-Presidência
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355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
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9685
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Dano (art. 163)
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Não
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Vice-Presidência
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355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
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9686
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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164)
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Não
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Vice-Presidência
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355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
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9687
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Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165)
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Não
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Vice-Presidência
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355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
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9688
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Alteração de local especialmente protegido (art. 166)
|
Não
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Vice-Presidência
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355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
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9689
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Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91)
|
Não
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Vice-Presidência
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355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
9690
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Estelionato
|
Não
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Vice-Presidência
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355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
9691
|
Estelionato Majorado (art. 171, § 3º)
|
Não
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Vice-Presidência
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355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
9692
|
Outras fraudes
|
Não
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Vice-Presidência
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355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
9693
|
Fraude à execução (art. 179)
|
Não
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Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
9694
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Receptação
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Não
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Vice-Presidência
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355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
9695
|
Apropriação indébita (art. 168, caput)
|
Não
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Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
9696
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169)
|
Não
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|
Vice-Presidência
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355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
9697
|
Furto Privilegiado
|
Não
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Vice-Presidência
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355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
9698
|
Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
|
Não
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Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
9699
|
Roubo Majorado
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
9700
|
Latrocínio
|
Não
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Vice-Presidência
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355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
9701
|
Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
|
Não
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Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
9702
|
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
9703
|
Supressão ou Alteração de Marca em Animais
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
9704
|
Dano Qualificado
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
9705
|
Apropriação de Tesouro
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
9706
|
Apropriação de Coisa Achada
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
9707
|
Disposição de coisa alheia como própria
|
Não
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