|
Vice-Presidência
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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5905
|
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
5906
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Ordenação de Despesa Não Autorizada
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
5907
|
Prestação de Garantia Graciosa
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
5908
|
Não Cancelamento de Restos a Pagar
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
5909
|
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
5910
|
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10990
|
Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10991
|
Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10612
|
Tipicidade
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10614
|
Abolitio Criminis
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10615
|
Princípio da Insignificância
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10613
|
Excludentes
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10616
|
Legítima Defesa
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10617
|
Estado de Necessidade
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10618
|
Estrito Cumprimento do Dever Legal
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10619
|
Inexigibilidade de Conduta Diversa
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10621
|
Aplicação da Pena
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10628
|
Substituição da Pena
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10633
|
Regime inicial
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10622
|
Extinção da Punibilidade
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10623
|
Prescrição
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10624
|
Perdão
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10625
|
Anistia
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10626
|
Indulto
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
10627
|
Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário
|
Não
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