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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▲
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10817 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11324 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3539 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10817 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11324 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3539 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10817 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11324 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3539 Uso de documento falso Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11324 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11324 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3539 Uso de documento falso Não