|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11664
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11665
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11666
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11667
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11668
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11669
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11670
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11671
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11672
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11673
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11674
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11675
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11676
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11677
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11678
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11679
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11680
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11681
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11682
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11683
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11684
|
Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11686
|
Comitê Financeiro
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11688
|
Registro de Comitê Financeiro
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11689
|
Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
11690
|
Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional
|
Não
|