Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▲ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11387 | Internação com atividades externas | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11388 | Internação sem atividades externas | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11389 | Liberdade assistida | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11390 | Obrigação de reparar o dano | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11391 | Prestação de serviços à comunidade | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11392 | Semiliberdade | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11410 | Crimes contra portadores de deficiência | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11412 | Conflito fundiário coletivo rural | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11413 | Conflito fundiário coletivo urbano | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11414 | Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11416 | Violação sexual mediante fraude | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11417 | Estupro de vulnerável | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11418 | Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11419 | Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11420 | Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11421 | Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11422 | Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11430 | Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11431 | Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11432 | Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11433 | Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11434 | Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11435 | Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11436 | Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11437 | Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral | Não |