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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11204 Fornecimento de substancia nociva Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11205 Omissão de notificação de doença Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11206 Receita Ilegal Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11208 Atos de jurisdição indevida Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11215 Penetração com o fim de espionagem Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11216 Provocação a país estrangeiro Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11219 Sobrevôo em local interdito Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11221 Turbação de objeto ou documento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11222 Violação de território estrangeiro Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11223 Crimes contra a Honra Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11224 Crimes contra a Liberdade Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11225 Crimes Sexuais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11226 Genocídio Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11227 Homicídio Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11228 Lesão Corporal e Rixa Não