Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▲ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11349 | Violação do dever funcional com o fim de lucro | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11350 | Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11351 | Violência arbitrária | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11352 | Corrupção ativa | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11353 | Corrupção passiva | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11354 | Participação ilícita | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11355 | Concussão | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11356 | Desvio | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11357 | Excesso de exação | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11358 | Auto-acusação falsa | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11359 | Coação | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11360 | Comunicação falsa de crime | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11361 | Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11362 | Denunciação caluniosa | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11363 | Desacato | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11364 | Desobediência a decisão judicial | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11365 | Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11366 | Exploração de prestígio | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11367 | Falso testemunho ou falsa perícia | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11368 | Favorecimento pessoal | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11369 | Favorecimento real | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11370 | Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11371 | Publicidade opressiva | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11372 | Recusa de função na Justiça Militar | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11386 | Advertência | Não |