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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11180 Crimes de Perigo Comum Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11181 Abuso de radiação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11182 Desabamento ou desmoronamento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11184 Embriaguez ao volante Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11186 Explosão Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11188 Fuga após acidente de trânsito Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11189 Incêndio Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11190 Inundação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11191 Perigo de inundação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11194 Arremesso de projétil Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11196 Atentado contra transporte Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11199 Perigo de desastre ferroviário Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11202 Epidemia Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11203 Fornecimento de substância alterada Não