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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11154 Usura pecuniária Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11155 Chantagem Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11156 Extorsão Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11157 Extorsão indireta Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11158 Extorsão mediante sequestro Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11159 Latrocínio Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11160 Roubo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11161 Roubo qualificado Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11162 Receptação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11163 Furto Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11164 Furto de uso Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11165 Furto qualificado Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11166 Abuso de pessoa Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11167 Estelionato Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11168 Dano atenuado Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11169 Dano em aparelhos e instalações Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11172 Dano qualificado Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11173 Dano simples Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11175 Apropriação de coisa achada Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11177 Apropriação indébita Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11178 Contra a Saúde Não