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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11343 Não inclusão de nome em lista Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11346 Prevaricação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11352 Corrupção ativa Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11353 Corrupção passiva Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11354 Participação ilícita Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11355 Concussão Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11356 Desvio Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11358 Auto-acusação falsa Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11359 Coação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11362 Denunciação caluniosa Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11363 Desacato Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11364 Desobediência a decisão judicial Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11366 Exploração de prestígio Não