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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 734426 - 734450 de um total de 764261

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11059 Confisco Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11060 Exílio local Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11064 Representação do Corregedor Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11066 Nulidade Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11069 Crime Culposo Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11070 Crime em tempo de guerra Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11071 Crime Tentado Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11082 Efeitos da Condenação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11083 Excludentes Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11088 Tipicidade Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11089 Abolitio criminis Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11090 Princípio da Insignificância Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não