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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10905 Passe livre em transporte Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10907 Transferência de Preso Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10910 Transferência de Unidade Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10914 Busca e Apreensão de Bens Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10915 Aborto Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10924 Depósito Elisivo Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10925 Provas Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10926 Prova Ilícita Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10930 Município Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10931 Criação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10932 Desmembramento Não