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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10791 Sistema eletrônico de votação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10792 Sigilo na votação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10793 Apuração/recontagem de votos Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10794 Nulidade da votação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10795 Quociente eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10796 Transporte em dia de eleição Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10797 Boca de urna Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10798 Cassação do diploma Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10799 Sustação da diplomação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10801 Prestação de contas Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10804 Perda do mandato Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10805 Recondução Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10806 Suspensão de mandato Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10807 Convocação de suplente Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10808 Renúncia Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10809 Extinção do mandato Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10810 Afastamento do cargo Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10811 Cassação de mandato Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10812 Por cumulação de cargos Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não