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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 734151 - 734175 de um total de 764261

Competência	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto ▲	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10614	Abolitio Criminis	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10615	Princípio da Insignificância	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10616	Legítima Defesa	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10617	Estado de Necessidade	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10618	Estrito Cumprimento do Dever Legal	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10619	Inexigibilidade de Conduta Diversa	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10621	Aplicação da Pena	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10622	Extinção da Punibilidade	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10623	Prescrição	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10624	Perdão	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10625	Anistia	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10626	Indulto	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10627	Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10628	Substituição da Pena	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10630	Transação	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10631	Desaforamento	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10632	Prisão Temporária	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10633	Regime inicial	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10634	Suspensão condicional da pena	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10635	Progressão de Regime	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10636	Livramento condicional	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10638	Acumulação de Proventos	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10640	Prisão Decorrente de Sentença Condenatória	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10641	Penas do Código Penal Militar	Não
Câmaras Criminais	278	TERMO CIRCUNSTANCIADO	10642	Efeitos da Condenação	Não