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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10539 Capacidade Tributária Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10540 Competência Tributária Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10546 Suspensão Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10547 Interrupção Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10556 Exclusão - ICMS Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10557 Exclusão - IPI Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10561 PIS - Importação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10562 COFINS - Importação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10563 Compensação de Prejuízo Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10565 Contribuição Sindical Rural Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10573 Prisão Civil Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10577 Relações de Parentesco Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10582 Rescisão / Resolução Não