|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11717
|
Abuso
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11718
|
Abuso - De Poder Econômico
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11719
|
Abuso - De Poder Político/Autoridade
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11720
|
Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11721
|
Captação Ilícita de Sufrágio
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11722
|
Corrupção ou Fraude
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11723
|
Propaganda Política - Propaganda Institucional
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11724
|
Diplomação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11726
|
Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11727
|
Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11728
|
Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11730
|
Execução - De Astreintes
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11731
|
Execução - De Multa Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11732
|
Execução de Julgado
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11734
|
Cautelar Inominada
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11735
|
Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11736
|
Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11737
|
Cautelar Inominada - Incidental
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11738
|
Cautelar Inominada - Preparatória
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11739
|
Exceção
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11740
|
Exceção - De Coisa Julgada
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11741
|
Exceção - De Ilegitimidade de Parte
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11742
|
Exceção - De Impedimento
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11743
|
Exceção - De Incompetência
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
|
11744
|
Exceção - De Litispendência
|
Não
|