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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10404 Contribuição Sindical Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10405 Eleições Sindicais Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10406 Registro Sindical Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10408 Filiação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10423 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10424 Suspensão Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10425 Rescisão Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10426 Prorrogação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10427 Termo Aditivo Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10428 Penalidades Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10429 Execução Contratual Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não