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Vice-Presidência
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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11212
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Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
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Não
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Vice-Presidência
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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11213
|
Hostilidade contra país estrangeiro
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Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11214
|
Hostilidade qualificada pelo resultado
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11215
|
Penetração com o fim de espionagem
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11216
|
Provocação a país estrangeiro
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11217
|
Revelação de notícia, informação ou documento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11218
|
Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11219
|
Sobrevôo em local interdito
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11220
|
Tentativa contra a soberania do Brasil
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11221
|
Turbação de objeto ou documento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11222
|
Violação de território estrangeiro
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Não
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|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11178
|
Contra a Saúde
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Não
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|
Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11200
|
Corrupção ou poluição de água potável
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11201
|
Envenenamento com perigo extensivo
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11202
|
Epidemia
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11203
|
Fornecimento de substância alterada
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11204
|
Fornecimento de substancia nociva
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11205
|
Omissão de notificação de doença
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11206
|
Receita Ilegal
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11207
|
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11179
|
Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11194
|
Arremesso de projétil
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11195
|
Atentado contra serviço de utilidade militar
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11196
|
Atentado contra transporte
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11197
|
Atentado contra viatura ou outro meio de transporte
|
Não
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