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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10121 Desapropriação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10125 Desapropriação Indireta Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10126 Retrocessão Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10127 Vistoria Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10128 Servidão Administrativa Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10129 Ocupação Temporária Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10130 Limitação Administrativa Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10131 Privatização Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10132 Restituição de área Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10133 Direito de Preempção Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10135 Requisição de Bem Particular Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10137 Política de Preço Mínimo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10138 Controle de Preços Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10139 Controle de Abastecimento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10140 Importações Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10144 Incentivo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10145 PROAGRO Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10146 Proteção à Livre Concorrência Não