Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9910 | Parcelamento do solo urbano | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9911 | Falimentares | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9912 | Militares | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9913 | Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9914 | Contravenções Penais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9915 | Análogo a Crime Tentado | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9916 | Análogo a Crime Culposo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9917 | Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9918 | Usurpação de função pública (art. 328) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9919 | Resistência (art. 329) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9920 | Tráfico de influência (art. 332) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9921 | Corrupção ativa (art. 333) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9922 | Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9923 | Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9924 | Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9925 | Desobediência (art. 330) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9926 | Desacato (art. 331) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9927 | Contrabando ou descaminho (art. 334) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9928 | Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9929 | Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9930 | Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9931 | Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9932 | Contra a Administração da Justiça | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9933 | Reingresso de estrangeiro expulso | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9934 | Denunciação caluniosa | Não |