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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9789
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9790
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Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9791
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Charlatanismo (Art. 283)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9792
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Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9793
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Curandeirismo (Art. 284)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9794
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Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9795
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9796
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Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9797
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Omissão de Notificação de Doença (Art. 269)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9798
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Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9799
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Substância Destinada à Falsificação (Art. 277)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9800
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9801
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Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9802
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Medicamento em Desacordo com Receita Médica
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9803
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Contra a Paz Pública
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9804
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Quadrilha ou Bando (art. 288)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9805
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Incitação ao Crime
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9806
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Apologia de Crime ou Criminoso
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9807
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Contra a Fé Pública
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9808
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Moeda Falsa / Assimilados
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9809
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Petrechos para falsificação de moeda (art. 291)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9811
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Falsificação de papéis públicos (art. 293)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9812
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Falsificação do selo ou sinal público (art. 296)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9813
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Falsificação de documento público
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Sim
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