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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 733701 - 733725 de um total de 764261

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10140 Importações Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10144 Incentivo Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10145 PROAGRO Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10147 Venda Casada Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10150 Cartel Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10159 Atualização de Conta Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10160 Liberação de Conta Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10162 Localização de Contas Não