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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9739
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Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9740
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Contra a dignidade sexual
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9741
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Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9742
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Estupro
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9743
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Atentado Violento ao Pudor
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9744
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Atentado ao Pudor Mediante Fraude
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9745
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Corrupção de Menores
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9746
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Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9747
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Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9748
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Posse Sexual Mediante Fraude
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9749
|
Assédio Sexual
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9750
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Favorecimento da Prostituição
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9751
|
Casa de Prostituição
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9752
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Rufianismo
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9753
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Tráfico Internacional de Pessoas
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Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9754
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Tráfico Interno de Pessoas
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9755
|
Contra a Família
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9756
|
Crimes Contra a Assistência Familiar
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9757
|
Abandono Material
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
9758
|
Abandono Intelectual
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
9759
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
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Sim
|
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9760
|
Crimes contra o Casamento
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9761
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Bigamia
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9762
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Conhecimento Prévio de Impedimento
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9763
|
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
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Sim
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