Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▲ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 11556 | SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL | 9990 | Intervenção em Estado / Município | Não |
| Vice-Presidência | 11556 | SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL | 9992 | Indenização por Dano Moral | Não |
| Vice-Presidência | 11556 | SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL | 9994 | Indenização por Dano Ambiental | Não |
| Vice-Presidência | 11556 | SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL | 9995 | Serviços de Saúde | Não |
| Vice-Presidência | 11556 | SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL | 9996 | Acidente de Trânsito | Não |
| Vice-Presidência | 11556 | SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL | 9998 | Licenças | Não |
| Vice-Presidência | 11556 | SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10000 | Declaração de Trânsito Aduaneiro | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10001 | Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10002 | Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10003 | Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10004 | Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10005 | Registro de Empresa | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10006 | Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10007 | Registro / Porte de arma de fogo | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10008 | Registro de Aeronave | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10009 | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10010 | Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10011 | Improbidade Administrativa | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10012 | Dano ao Erário | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10013 | Enriquecimento ilícito | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10014 | Violação dos Princípios Administrativos | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10015 | Fiscalização | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10016 | Inspeção Fitossanitária | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10017 | Exportação/Vedações | Não |