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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 733651 - 733675 de um total de 764261

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10080 Telefonia Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10082 Serviço Postal Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10089 Bens Públicos Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10093 Foro / Laudêmio Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10094 Terras Devolutas Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10095 Águas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10097 Imóvel Funcional Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10098 Alienação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10099 Ocupação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10100 Reintegração de Posse Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10105 Demarcação Não