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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9824 Falsa identidade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não