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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 733626 - 733650 de um total de 764261

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10015 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10024 Interdição Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10025 Apreensão Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10026 Registro de Direito Autoral Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10078 Radiodifusão Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não