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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9905
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Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9906
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Eleitorais
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9907
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De Quebra de Sigilo Financeiro
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9908
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Do Código Brasileiro de Telecomunicações
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9909
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Estatuto do Idoso
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9910
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Parcelamento do solo urbano
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9911
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Falimentares
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9912
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Militares
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9913
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Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9914
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Contravenções Penais
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9915
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Análogo a Crime Tentado
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9916
|
Análogo a Crime Culposo
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9917
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Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9918
|
Usurpação de função pública (art. 328)
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9919
|
Resistência (art. 329)
|
Não
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Vice-Presidência
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9920
|
Tráfico de influência (art. 332)
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9921
|
Corrupção ativa (art. 333)
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9922
|
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335)
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9923
|
Inutilização de edital ou de sinal (art. 336)
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9924
|
Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput)
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9925
|
Desobediência (art. 330)
|
Não
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Vice-Presidência
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9926
|
Desacato (art. 331)
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9927
|
Contrabando ou descaminho (art. 334)
|
Não
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Vice-Presidência
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9928
|
Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
|
Não
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Vice-Presidência
|
11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9929
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Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
|
Não
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