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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10015 Fiscalização Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10024 Interdição Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10025 Apreensão Não