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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não