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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9694 Receptação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9697 Furto Privilegiado Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9699 Roubo Majorado Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9700 Latrocínio Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9715 Induzimento à Especulação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9716 Fraude no Comércio Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não