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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9674 Contra o Patrimônio Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9675 Furto (art. 155) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9678 Roubo (art. 157) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9690 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não