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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▼
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não