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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6193 Aquisição Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6194 Perda Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6195 Concessão de Naturalização Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6196 Cancelamento de Naturalização Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6199 Asilo Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6206 Auxílio Direto Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6207 Mercosul Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6216 Prestação de Alimentos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não